Novas vantagens para incorporações com regime de patrimônio de afetação?fbclid=IwAR1nrFsN4ZcRI61jKGQ1NJPvRkuOE3SFPTGO1zuG67zSpbKa8a86KE8ie2g
PUBLICIDADE
Portal Revista Infra - quarta-feira, março 20, 2019
Consulte nossos conteúdos
Novas vantagens para incorporações com regime de patrimônio de afetação
Lei dos Distratos possibilita reter até 50% do valor pago pelo comprador, em caso de desistência, diz especialista jurídico

Notícia publicada em 12 de fevereiro de 2019

O patrimônio de afetação - previsto na Lei de Incorporações (4.591/64) - foi muito valorizado na Lei dos Distratos, publicada no final do ano passado.

O chamado patrimônio de afetação é o regime pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, são mantidos apartados do patrimônio do incorporador, sendo destinados unicamente à conclusão da obra e entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. É um recurso que oferece maior segurança jurídica ao comprador do imóvel, pois obriga o incorporador a destinar os recursos de vendas de unidades ao custeio da obra. A sua instituição, entretanto, fica a critério incorporador. Este deverá ponderar suas vantagens e desvantagens, de acordo com as circunstâncias de cada empreendimento.

Uma das já conhecidas vantagens de instituir patrimônio de afetação é a possibilidade de submeter as receitas da incorporação ao Regime Especial de Tributação (RET), pelo qual o incorporador recolherá alíquota única e reduzida congregando IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS.

A novidade veio com o advento da Lei 13.786/18, popularmente conhecida como a "Lei dos Distratos", que disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.

Dentre as diversas regras instituídas pelo texto, merece especial destaque o fato de que o incorporador passou a contar com mais um estímulo para submeter suas obras ao patrimônio de afetação. Conforme o parágrafo 5o, do Artigo 67-A, adicionado à Lei de Incorporações, na hipótese de desistência pelo comprador, poderá a incorporadora reter até 50% da quantia paga, caso a incorporação esteja submetida ao patrimônio de afetação.

Para as incorporações não submetidas a patrimônio de afetação, a retenção máxima será de 25% do recebido. Além disso, a devolução do saldo remanescente poderá ocorrer somente após a conclusão da obra, quando houver patrimônio de afetação instituído, sendo que para imóveis sem este regime o prazo é de 180 dias após o desfazimento contratual.

Rodrigo Mutti é sócio de Silveiro Advogados e coordenador da área imobiliária da banca

​Fotos: Divulgação | Pixabay


PUBLICIDADE

LÍDERES DE AUDIÊNCIA

Conteúdos que historicamente tiveram um grande número de visualizações. Confira abaixo alguns deles.

EDITORIAS DE MERCADO

Os conteúdos líderes de audiência que foram publicados em nossas revistas impressas ao longo da história da revista

CONGRESSO INFRA

Acesse o site de eventos e saiba mais sobre os próximos encontros da Revista Infra em todo o Brasil.

INFRA IMAGENS

Acesse o Infra Imagens - Nosso canal de imagens no Flickr com fotos dos nossos mais recentes eventos em todo o Brasil.
COPYRIGHT © 2003-2019 TALEN EDITORA
TODOS OS DIREITOS RESERVADOS
Avenida jabaquara, 99 3. andar - Cj. 35 - Mirandópolis
Cep 04045-000 São Paulo/SP - Tel. 11 5582.3044