Lei Anticorrupção altera modelo de negócios nas empresas
PUBLICIDADE
Portal Revista Infra - quarta-feira, março 20, 2019
Consulte nossos conteúdos
Lei Anticorrupção altera modelo de negócios nas empresas
Para especialista, companhias estruturaram programas de compliance para se adequar à norma

A regulamentação da Lei Anticorrupção (Lei 12846/13), pela da Presidente Dilma Roussef, via decreto 8420, de 18 de março de 2015, marca um importante avanço no combate contra a corrupção no País, à medida que, de forma inovadora, exige colaboração e providências ativas por parte das empresas que mantém negócios com o poder público. A afirmação é de Thúlio Caminhoto Nassa, mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP, Professor do COGEAE-PUC e um dos grandes especialistas no assunto.

“Embora seja considerada por parte da população como uma resposta política oportunista às manifestações populares por conta dos escândalos que envolvem Petrobras, empreiteiras e agentes do governo, a nova Lei e sua regulamentação poderão mudar a forma como as empresas fazem negócios com o governo”, diz o especialista.

 O jurista reconhece que a materialização desta medida implica na adoção, por parte das empresas, do “programa de integridade”, também chamado de compliance. “Trata-se de um conjunto de medidas éticas internas, com certos aspectos práticos e objetivos, que são necessários para que as promessas de lisura e transparência saiam do papel”, explica Thulio Caminhoto Nassa.

Para o especialista, os pontos principais e obrigatórios deste “programa de integridade” são: a) elaboração de um código de ética; b) realização de treinamento para funcionários, dirigentes e representantes sobre as normas éticas; c) realização de auditorias externas; d) avaliação e fiscalização periódica sobre o cumprimento das medidas éticas; e) aplicação de penalidades internas; f) criação de canais internos de denúncia com preservação do sigilo do denunciante. 

 “Ora, notem que são medidas integradas e concatenadas logicamente, que dependem uma-da-outra para funcionar. Como seria possível exigir que um funcionário denunciasse uma prática ilegal sem treiná-lo ou sem preservar sua identidade? Como poderia uma empresa se auto-rotular transparente se não fiscaliza e se não aplica efetivamente penalidades aos infratores das normas éticas? Para sair do papel e avançar, um passo depende do outro”, diz Thulio Nassa.

Alerta o advogado que a falta de adoção das medidas acima pode acarretar na aplicação de gravíssimas sanções administrativas ou judiciais, que agora são aplicadas objetivamente contra a própria empresa, isto é, não cabe mais a alegação de que a empresa não sabia da irregularidade praticada por determinado funcionário ou representante. Destaca, por exemplo, que a aplicação de severas multas pode variar entre 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa no exercício anterior, ou entre R$ 6 mil a R$ 60 milhões, tudo conforme o cumprimento efetivo do “programa de integridade”.

O problema, contudo, segundo Nassa, é que a grande maioria das empresas não tem conhecimento técnico e/ou pessoal capacitado para estabelecer seu “programa de integridade” conforme determina a legislação. Também ressalta que algumas empresas podem apresentar resistência interna contra as novas medidas, razão pela qual sugere a contratação de assessoria especializada externa.

“Diante de tantas transformações – e, principalmente, da incidência de gravíssimas consequências aplicadas agora contra as próprias empresas, e não apenas contra políticos - resta saber se o setor privado incorporará todas essas mudanças em suas operações diárias. Você está esperançoso?”, indaga.


PUBLICIDADE

LÍDERES DE AUDIÊNCIA

Conteúdos que historicamente tiveram um grande número de visualizações. Confira abaixo alguns deles.

EDITORIAS DE MERCADO

Os conteúdos líderes de audiência que foram publicados em nossas revistas impressas ao longo da história da revista

CONGRESSO INFRA

Acesse o site de eventos e saiba mais sobre os próximos encontros da Revista Infra em todo o Brasil.

INFRA IMAGENS

Acesse o Infra Imagens - Nosso canal de imagens no Flickr com fotos dos nossos mais recentes eventos em todo o Brasil.
COPYRIGHT © 2003-2019 TALEN EDITORA
TODOS OS DIREITOS RESERVADOS
Avenida jabaquara, 99 3. andar - Cj. 35 - Mirandópolis
Cep 04045-000 São Paulo/SP - Tel. 11 5582.3044