Fecomércio RJ defende projeto de terceirização
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Portal Revista Infra - segunda-feira, dezembro 18, 2017
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Fecomércio-RJ defende projeto de terceirização
Projeto visa garantir que flexibilização traga mais segurança jurídica aos envolvidos

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro confia na aprovação do Projeto de Lei n° 4330/2004 no Senado Federal e avalia que a Câmara tomou a melhor decisão sobre o assunto relevante para o País. Para a Federação o País carece de modernização nas relações trabalhistas e a terceirização vai permitir que as empresas possam contratar serviços sem as amarras que atualmente dificultam a atividade econômica e atrapalham o crescimento do País.

A aprovação do Projeto reduzirá a burocracia nas terceirizações e diminuirá a atual insegurança jurídica para empregadores e empregados. A proposição em tramitação permite mecanismos de controle para o empresário em relação às obrigações da empresa terceirizada, ou seja, o risco de eventual passivo trabalhista será reduzido.

O Projeto, que tramita há mais de dez anos no Congresso, dispõe sobre o contrato de prestação de serviços a terceiros, bem como, sobre as relações de trabalho dele decorrentes.  O texto, tal como fora construído, permite inferir que os direitos trabalhistas não serão violados. Pelo contrário, existe uma preocupação do legislador em garantir todas as verbas trabalhistas, como por exemplo a transferência de responsabilidades para as empresas contratantes, que passam a ser solidárias em relação às terceirizadas.

A flexibilização do processo de terceirização trará uma maior segurança jurídica a partir do momento em que passará a exigir das empresas garantias pecuniárias para o pagamento de eventuais passivos trabalhistas.

Hoje, milhões de trabalhadores encontram-se empregados pela modalidade de terceirização, contudo, sem legislação específica. Decerto que a ampliação da terceirização para todas as atividades tende a aumentar a oferta de empregos, com todos os direitos trabalhistas agregados.

O tema vem sendo discutido no judiciário há muitos anos. Existem hoje mais de cinco mil processos no Tribunal Superior do Trabalho, envolvendo o assunto, ainda sem decisão, principalmente, por ausência de lei específica para os casos. Essa situação acarreta insegurança para quem trabalha como para quem emprega.

Muito embora seja a Fecomércio RJ manifestamente favorável ao projeto, há de se ressaltar que a proposição ainda pode vir a sofrer alterações no Senado, especialmente no âmbito fiscal com a transferência de responsabilidade no que diz respeito à antecipação dos tributos pelas empresas contratantes.

Vale salientar, por fim, que caso haja alteração no texto junto ao Senado, o Projeto retorna à Câmara para nova apreciação.


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