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Portal Revista Infra - segunda-feira, dezembro 18, 2017
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"Terceirização em nome da verdade"
O surrado impasse: meio e fim e os interesses sindicais

Por Léa Lobo

No última quinta-feira (16), membro da diretora da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), se reuniram na sede do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação (Seac-SP) para dar continuidade sobre as ações que vem ocorrendo desde o dia 08 de abril, quando o texto-base da PL 4.330/04 foi aprovado. Uma das preocupações dos empresários é a repercussão negativa da pauta, principalmente porque a CUT conseguiu uma grande mobilização contra a Lei, tanto pelas midias sociais, quanto em passeatas organizadas em todos os estados brasileiros. 

Estes movimentos fizeram com que alguns parlamentares alterassem seu voto inicial com a aprovação do texto-base (324 votos a favor do texto, 137 contra e 2 abstenções). Tanto que no dia 14/04, mais de 30 destaques foram apresentados para complementar ou alterar o texto-base, dada a quantidade de interesses diversos sobre a pauta. O único destaque votado neste dia pela Câmara dos Deputados (360 votos a favor e 47 contrários) foi de que empresas públicas e de economia mista, como Petrobras, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil não poderão contratar terceirizados para desempenhar funções principais, as chamadas atividades-fim. 

Surrado impasse: fim ou meio?

Um bom exemplo governamental é a própria Petrobras (economia mista) e suas subsidiárias que juntas somam 360 mil terceirizados à espera de lei, conforme publicou o Jornal Valor, de 17/abril (matéria assinada por André Ramalho e Rodrigo Polito, RJ). Na notícia, segundo o coordenador da Federação Única dos Petroleiros (FUP), José Maria Rangel, a terceirização na Petrobras vai hoje desde áreas como manutenção até serviços de perfuração de postos. “Quando a Petrobras afreta navios, a operação é terceirizada. A empresa contrata a plataforma e o serviço de perfuração. 
Entendemos que é terceirização da atividade fim, afirma Rangel, que defende o arquivamento do projeto proposto pelos deputados. 

Com entendimento contrário, na mesma notícia, Luiz Cezar Quintans, advogado especializado no setor petrolífero, diz que não há uma definição muito clara sobre a atividade fim e o que a estatal terceiriza ou não. De forma geral, segundo ele, a companhia não terceiriza a sua atividade fim, pois apesar da Petrobras contratar equipamentos e empresas para os trabalhos de perfuração, por exemplo, o advogado lembrou que a gestão dessa atividade é feita por funcionários da própria petroleira. “É a Petrobras que decide onde furar o poço”, ressaltou ele.

Entidades do setor de serviços tem parecer claro que o tema da terceirização ainda precisa ser entendido didaticamente por muitos parlamentares, pois se olharem para dentro da própria casa saberão que o governo é o que mais terceiriza no Brasil. Hoje, a cadeia produtiva brasileira não consegue mais se desenvolver sem os serviços especializados, ferramenta fundamental do mundo da administração moderna, como tão bem conceituou a Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse) em informe publicado no jornal Folha de São Paulo. 

O Movimento pela Segurança Jurídica e pela Competitividade (www.terceirizacaolegal.com.br) reforça que a regulamentação da terceirização é resultado de 11 anos de debates no Congresso Nacional, entre todos os setores da sociedade. Neste período, a proposta evolui, sempre incluindo mais regras para que a terceirização no Brasil ocorra com respeito, proteção e segurança para o trabalhador terceirizado e para as empresas.

Entretanto é claro observar que o movimento sindical tem um interesse único, conforme artigo redigido por Livio Giosa, acompanhe:

Terceirização em nome da verdade

No mundo e no Brasil, a Terceirização é considerada um instrumento moderno de gestão das empresas e dos órgãos públicos. Sua aplicação insere as organizações na busca de maior produtividade e qualidade na prestação dos serviços, tendo como foco o aumento da competitividade no mercado. Há muitos anos as organizações brasileiras contratam serviços terceirizados ou especializados. São mais de 14 milhões e meio de trabalhadores nesta condição.

Pela complexidade da nossa legislação trabalhista e pela precariedade da contratação destes serviços pelos órgãos públicos, via Lei 8666 (e até por pregão eletrônico!), houve, ao longo do tempo, distorções evidenciados nas relações capital-trabalho, e, com isto, inúmeras ações trabalhistas foram produzidas que determinaram decisões díspares por parte dos juízes.

O Enunciado 331, que até então regulamenta a terceirização, principalmente nos órgãos públicos, determina que se contrate as ditas “atividades-meio”. No entanto, para qualquer conhecedor dos princípios gerais da administração, definir “atividade-fim” e “atividade-meio” é absolutamente relativo, depende da abordagem contingencial, isto é, para cada caso a se analisar a atividade da organização, determinado item pode ser meio ou fim.

Portanto, não há o que se discutir. Se temos empresas que queiram estabelecer relações comerciais, o canal está aberto. Cabe à organização entender o que fazer com a sua empresa e que tipo de relacionamento com o parceiro estratégico quer ter. Isto é do mercado e não dá para legislar sobre esta abordagem! O mundo inteiro age desta forma.

Diante de tantas controvérsias, entra em cena o PL 4330/04 que tenta extrair uma pauta padrão destes princípios, definindo as reponsabilidade entre contratado e contratante, os direitos trabalhistas, a forma de contratação, os deveres dos envolvidos, as retenções e enquadramentos.

Objetivo básico: trazer a segurança jurídica nas relações. Como, então, observar quem está com a razão? Atente para o quadro a seguir e tire suas conclusões:

  1. Fomento da geração de empregos

O projeto de Lei regulamentará a terceirização de maneira adequada e permitirá que a empresa escolha o que terceirizar de acordo com a sua estratégia de negócios, tornando-a mais competitiva e, com isso, gerando mais e melhores empregos.

  1. Garantia de cumprimento das obrigações trabalhistas

O Projeto de Lei que trata a terceirização não reduz nem exclui direitos dos trabalhadores. Ao contrário, os empregados das empresas contratantes e contratadas terão assegurados os direitos e garantias estabelecidos na legislação trabalhista. Além disso, o projeto determina que a empresa contratante fiscalize o cumprimento das obrigações trabalhistas que cabem à empresa. Exige ainda que conste do contrato de terceirização a prestação de garantia (caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária) em montante correspondente a 4% do valor do contrato, limitado a 50% do equivalente a um mês de faturamento do contrato.

  1. Responsabilidade da empresa contratante

O Projeto de Lei estabelece que, caso não haja o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela empresa contratada, a contratante deverá fazê-lo. Define, portanto, como regra a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à obrigações trabalhistas dos empregados da empresa contratada, quando comprovada a efetiva fiscalização de seu cumprimento. E ainda permite ao empregado terceirizado buscar seus direitos não apenas com a empresa que o emprega diretamente, mas também com a contratante, caso ela não tenha fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas. Portanto, estes trabalhadores terão dupla garantia!

  1. Saúde e segurança do trabalhador

O Projeto de Lei deixa expresso que cabe à empresa contratante garantir todas as condições de saúde e segurança dos trabalhadores terceirizados, enquanto eles tiverem a seu serviço, em suas dependências ou em local por ela designado.

  1. Benefícios

Os mesmos benefícios que os trabalhadores da empresa contratante recebem será destinado aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, segundo o Projeto de Lei.

  1. Com a nova Lei não aumentará o risco de acidente de trabalho

A terceirização é uma forma de organização empresarial e não uma modalidade de contratação de trabalhadores para burlar a legislação trabalhista. Todos os empregados de empresas contratantes e contratadas estão submetidas no Brasil ao mesmo regime de contratação e proteção, qual seja da legislação e outros que estejam previstos em instrumentos coletivos de suas respectivas categorias profissionais. O mesmo ocorre em relação à segurança e à saúde no trabalho. Todas as empresas, sejam elas contratantes ou contratadas, devem observar as normas constantes da CLT ou de outros atos normativos, tais como: Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Na verdade, para a CUT e demais Entidades contrárias à Terceirização, elas não estão pensando nos trabalhadores. Se estivessem, teriam aderido imediatamente ao PL 4330, pois a segurança aos direitos trabalhistas é absoluta e cristalina e dupla! O que as Centrais contrárias estão preocupadas é com o número de associados que irão perder, pois, com a nova Lei haverá migração natural dos trabalhadores para outros sindicatos. Menos associados, menos poder, menos receita!

Simples assim...

Lívio Giosa, Consultor Estratégico, Autor do Livro: “Terceirização: uma abordagem estratégica” – Ed.Thonsom/Meca – 9ª edição

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