Parcialmente aprovada, Lei da Terceirização volta a Câmara
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Portal Revista Infra - domingo, dezembro 16, 2018
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Parcialmente aprovada, Lei da Terceirização volta a Câmara
E também será debatida por especialistas no 12o. Congresso INFRA

O texto principal, para a aprovação do Projeto de Lei n° 4330/2004, é comemorado visto a importâcia para a regularização da contratação de serviços terceirizados, sem as atuais dificuldades que atrapalham os negócios e o crescimento do País. Acredita-se que a aprovação do PL reduzirá a burocracia nas terceirizações e diminuirá a atual insegurança jurídica. 

O texto base que aponta a aprovação do PL, que autoriza a terceirização da atividade principal das empresas não porá fim a um dos maiores problemas enfrentados hoje que são os litígios na Justiça. Entretando, o texto proposto permite entender que os direitos trabalhistas não serão violados, pois existe uma preocupação do legislador em garantir todas as verbas trabalhistas.

Porém, muito ainda pode acontecer já que o assunto volta a pauta da Câmara amanhã, 14/abril, sendo que o texto principal ainda poderá sofrer alterações, especialmente no âmbito fiscal, em função dos ajustes que o Governo Federal quer aprovar.  Caso isso ocorra, poderá haver uma transferência de responsabilidade numa possível antecipação dos tributos pelas empresas contratantes, sendo certo que algum tipo de compensação deverá estar prevista nos contratos para desonerar estes custos adicionais.

Paulo Lofreta, presidente da Central Brasileira de Serviços (Cebrasse), lembra que o texto final com todos os destaques a serem apresentados pelos parlamentares ainda será votado na Câmara Federal na próxima terça feira (14/04). "Se aprovado, o projeto será encaminhado para aprovação no Senado Federal e posteriormente para sanção  pela Presidência da República. Portanto, temos ainda um longo caminho a percorrer e é necessário que continuemos o corpo a corpo com parlamentares para que o Setor de Serviços possa ser ouvido e participe ativamente da elaboração do texto final", destaca Lofreta.

Na próxima quinta-feira (16/abril) a Cebrasse convoca presidentes, diretores de membros de entidades patronais do setor de serviços, assim como empresários e diretores de empresas prestadoras de serviços para juntos, em café da manhã a ser realizado na sede do SEAC-SP, analisarem e debaterem sobre o texto final proposto de 14/04 pela Câmara Federal, com o objetivo de acatar sugestões para inclusões ou alterações de novas Emendas e Destaques no texto do Senado Federal. 

Dada  a importância do tema, durante o 12o. congresso INFRA haverá uma seção/painel (21/05) para que sejam sanadas as principais dúvidas entre contratantes e contratados sobre a nova Lei da Terceirização. Quer saber mais, acesse: http://bit.ly/1Nj0siH

Serviço: Para conhecer o texto base do PL 4330/2004, o leitor pode acessar: http://bit.ly/1FnJjjy

 


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