Decisão suspende alvará sem Habite se em SP
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Portal Revista Infra - sábado, novembro 18, 2017
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Decisão suspende alvará sem Habite-se em SP
Especialista avalia que decisão baseou-se em fundamentos que comportam críticas

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerou inconstitucional e suspendeu lei da Prefeitura municipal que permite a obtenção de alvará de funcionamento definitivo para imóveis de até 1,5 mil m² sem a obrigatoriedade de licenças municipais, como o Habite-se e o auto de regularização de obra.

Para o especialista em Direito Imobiliário, conselheiro jurídico do Secovi-SP e Sinduscon-SP, e sócio do escritório Tubino Veloso, Vitale, Bicalho e Dias Advogados, Olivar Vitale, “a decisão baseou-se em fundamentos que comportam críticas”.

Pela norma considerada inconstitucional, os comércios paulistas poderiam conseguir o alvará de funcionamento apresentado laudos elaborados por técnicos particulares. Tanto o engenheiro que assinou os documentos, quanto o dono do negócio deveriam assegurar condições de segurança, acessibilidade e habitabilidade. Porém, sem tirar a obrigação pelo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

De acordo com o advogado Bruno Sales, do escritório Tubino Veloso, Vitale, Bicalho e Dias Advogados, “a lei analisada na decisão do TJSP não trata diretamente de uso e ocupação do solo e tampouco esvaziou o poder de polícia da Prefeitura na fiscalização de edificações irregulares”.

Olivar Vitale ressalta que a lei não alterou as regras atinentes a condições de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade e de prévia vistoria do Corpo de Bombeiros, quando exigidas.

“A lei apenas simplificava o procedimento de obtenção de alvará de funcionamento, a fim de permitir o início das atividades das empresas com mais agilidade, sem deixar de lado o Poder de Polícia da Prefeitura. Com a decisão, o Tribunal deixou de sopesar outros valores importantes, também protegidos pela Constituição Federal e do Estado de São Paulo, como a livre iniciativa e a promoção de desenvolvimento econômico”, afirma o especialista em Direito Imobiliário.

Agora, o desafio é devolver a matéria para reexame do Supremo Tribunal Federal, principalmente no que se refere à identificação de aspectos da Constituição Estadual tidos por violados, também na Constituição Federal.

Por outro lado, na avaliação do especialista, “como a declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado produz efeitos retroativos, e até que haja eventual reforma do acordão do TJSP, empreendedores que se valeram da lei em questão devem iniciar providências para obtenção dos documentos então dispensados para obtenção de alvará de funcionamento, inclusive com a possibilidade de ingressar no judiciário para assegurar provisoriamente as atividades até o desfecho do processo administrativo”.


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