Lei proíbe venda e aluguel de vagas de garagem em condomínio
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Portal Revista Infra - terça-feira, junho 27, 2017
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Lei proíbe venda e aluguel de vagas de garagem em condomínio
Ação só mediante autorização expressa de dois terços dos condôminos
Em vigor desde o último dia 20/5, a lei federal 12.607/12 proíbe a locação e a venda de vagas de garagem em condomínios para pessoas estranhas ao condomínio. "Antes já existiam restrições, porém, estavam gerando diferentes interpretações pelo Judiciário", lembra Hubert Gebara, vice-presidente de Administração Imobiliária e Condomínios do Secovi-SP.

A lei altera o Código Civil, pois agora as garagens só poderão ser alugadas ou alienadas se houver autorização expressa dos condôminos, com o aval de dois terços dos moradores em assembleia. A exceção vale apenas se a permissão for estabelecida na Convenção do prédio. "Essa lei era necessária e benéfica", afirma Gebara. Segundo ele, a mudança foi feita com o objetivo de garantir mais segurança aos condomínios, pois reduz a circulação de estranhos no condomínio.

O que diz a lei

"As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio".
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