Condomínios não precisam recolher contribuição sindical
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Portal Revista Infra - sexta-feira, abril 19, 2019
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Condomínios não precisam recolher contribuição sindical
Decisão do TST impede a cobrança por parte dos residenciais
Recente decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não reconheceu o recurso de um sindicato patronal contra decisão que rejeitou a pretensão de cobrar contribuição sindical de um condomínio habitacional. Ou seja, a Justiça do Trabalho concluiu ser indevida a cobrança da contribuição sindical, por entender que o reclamante não está na categoria econômica representada pelo sindicato-autor, por se tratar de condomínio residencial.

A ministra do TST, Delaíde Miranda Arantes, afirmou na decisão que: "no caso dos condomínios residenciais, estes, em regra, não atuam perseguindo fim econômico algum, não desenvolvem atividade produtiva e tampouco buscam lucro. Logo, não podem ser considerados integrantes de categoria econômica e, por conseguinte, não estão obrigados ao recolhimento do contribuição sindical".

Vale explicar que a cobrança da contribuição sindical encontra guarida nos artigos 578 a 591 da CLT e tem seu recolhimento obrigatório pelos empregadores no mês de janeiro e pelos trabalhadores no mês de abril de cada ano. O artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, aduz que o recolhimento de tal contribuição deve ser direcionado a todos que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato.

Porém, o artigo 580 da CLT isenta, em seu parágrafo 6°, da exigência do recolhimento da contribuição sindical patronal as entidades ou instituições que comprovarem, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, o não exercício de atividades econômicas com fins lucrativos, situação que em tese, se enquadram os condomínios.

Da mesma forma, os sindicatos, frequentemente, fazem a cobrança da Contribuição Sindical Patronal sem atentar para a isenção de empresas optantes pelo Simples Nacional, mas apenas levando em conta o fato da empresa ter sido constituída. Os condomínios são cobrados da contribuição sindical sem que exista um parecer técnico do Ministério do Trabalho ou um movimento contrário a tal medida.

Os condomínios, em tese, não estão obrigados ao recolhimento da contribuição sindical por não terem fins econômicos, não desenvolverem atividades produtivas e nem buscarem lucro. E a representatividade do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais (Secovi) não abrange os condomínios, pelo menos os residenciais, dada a diversidade entre as atividades destes e as exercidas pelos demais empregadores constantes do rol de representados por aquela entidade classista patronal.




Rodrigo Karpat
, advogado de Direito Imobiliário e sócio do escritório Karpat Sociedade de Advogados

rodrigo@karpat.adv.br

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